3 de novembro de 2026

Comunicados

Informações da mesa e dos grupos de trabalho sobre a acampada.

Abertura

• OT disponibilizada no Website e em QR code.
• Duração da assembleia: terminar às 21h30.
• A mesa reserva o direito de interrupção por excesso de tempo, uso de discurso de ódio ou incitação à violência.

Agradecimentos

• Ao povo e habitantes do Porto
• Grupos de Trabalho
• Todos os que têm estado presentes e contribuído.

Grupos de Trabalho

• GT Democracia Direta
• GT Segurança
• GT Comida

Lembretes

• Não serão permitidas intervenções em nome de partidos. Quem pertence a partidos poderá sempre falar a título pessoal.
• Está a ser preparado um regulamento da assembleia, que será disponibilizado.

Comunicados da mesa

• Na sequência do comunicado feito pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, o Ministério Público, dirigido por Amadeu Guerra, interpôs um recurso contra a aplicabilidade do mesmo. Foi novamente utilizado como justificação para este recurso o Decreto-Lei 406/74, artigo 11.º, redigido antes da Constituição Portuguesa. Relembrando, o Tribunal decretou:
  • Decide-se: “Ao abrigo do disposto no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, recusar a aplicação do artigo 11.º do Decreto-Lei 406/74 na interpretação segundo a qual aquela norma estabelece um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito fundamental de manifestação.”
  • Artigo 11.º do Decreto-Lei 406/74: “As reuniões de outros ajuntamentos objectos deste diploma não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espectáculos, em edifícios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito.”
  • Artigo 204.º – Apreciação da inconstitucionalidade: “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.” Este artigo impede o Tribunal de aplicar qualquer lei que contrarie a Constituição. O artigo da Constituição contrariado é o artigo 45.º.
  • Artigo 45.º – Direito de reunião e de manifestação: “1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.”
• Os membros internos da Acampada pedem formalmente desculpa pela incapacidade e falta de meios para gerar, convocar e organizar uma greve geral ibérica no dia 11 de novembro de 2026, votada a favor por esta assembleia no dia 28 de outubro de 2026. Devido à carga policial, à rotação de membros internos e a intermitências na comunicação externa com equipas legais, foi-nos impossível redigir uma carta finalizada de convocação geral dos sindicatos a nível nacional. Relembro que esta motivação não teria origem apenas na Acampada Porto, mas também em Lisboa, nos sindicatos ou noutros órgãos de mobilização social, que também não atuaram para a sua realização. A carta teria de ser enviada com 10 dias de antecedência do evento, data já passada. Iremos propor, no Debate, uma nova abordagem para discutir este assunto.
• Sobre a noite da última carga policial, ou qualquer detenção realizada por membros da polícia à paisana, pedimos que qualquer pessoa que tenha provas sobre o que aconteceu (gravações ou qualquer outra coisa relevante) as partilhe com a organização, pelas nossas redes sociais ou por e-mail, para as fazermos chegar à equipa de advogados e ajudar na defesa legal dos nossos companheiros e companheiras detidos e agredidos nessa noite.

Reforçar inclusão de novas pessoas

• Ajuda no GT de Imprensa, nomeadamente de quem queira falar para a câmara.
• O funcionamento atual dos grupos permite que os GTs possam dialogar com voluntários, procurando atribuir tarefas e colaboração. Neste processo colaborativo e de construção de confiança, os voluntários irão naturalmente juntar-se a GTs ou sair deles, consoante a necessidade.

Votações

Propostas que a assembleia decide hoje, pelo voto de quem está presente. Os resultados ficam na ata.

Funcionamento

• Durante os votos é aberto o microfone a algumas intervenções para discussão do voto.
• Este momento é apenas para intervenções dentro do assunto abordado. Pedimos que tenham isto em consideração
• Intervenções fora do tema serão interrompidas e passadas para o momento Open Mic.
• Reflexão Geral de ~30 min em grupos para cada um debater

Votação 1 Voto consultivo de representatividade em reuniões institucionais

• Na sequência do debate realizado ontem, dia 1 de novembro, sobre o direito à manifestação e a reunião com o Presidente da República, surgiram afirmações contínuas de que qualquer intervenção será sempre com a instituição Câmara do Porto. Foi sugerida, em diversos debates, a constituição de um meio de representação, por comité ou grupo de trabalho, que pudesse facilitar o contacto com organismos institucionais.
• Este voto NÃO É vinculativo e representa apenas uma avaliação da viabilidade de formar e apresentar um comité representativo para estes e outros eventos futuros. Isto não impede o constante apelo a que os representantes se desloquem à praça, como local de diálogo, ou à sua extensão; é apenas uma consideração para quando as circunstâncias não o permitam.
• No geral, encontram-se já sugeridas em proposta:
  • A formação de um comité, apresentado em assembleia, para representatividade POR EVENTO.
  • A formação de um comité, apresentado em assembleia, para representatividade POR INTERVALO DE DATAS.
  • A formação de um comité, apresentado em assembleia, para representatividade com a condicionante de transmissão em direto.
  • A não formação de um comité de representatividade.
• Pequeno debate sobre o tópico.

Votação 2 Adição de conteúdo à conversa com a Câmara Municipal pelo direito à habitação

• Contexto da proposta 1: A regulamentação do zonamento inclusivo prevê que quem constrói um empreendimento acima de 2000 m² numa certa zona tem de entregar 20% da edificabilidade à Câmara, para arrendamento acessível. Como alternativa (para casos IMPOSSÍVEIS), há uma alínea que prevê a entrega de edificabilidade noutro sítio (comprar outro prédio e entregá-lo à Câmara) ou a entrega de uma indemnização. A Câmara aceita indemnizações SEMPRE (o que não é o objetivo). A mesma alínea diz que a indemnização é entregue ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística. Assim sendo, queremos saber como foram gastos os 33 milhões de euros de compensações pagas, desde 2021, por promotores que não entregaram habitação acessível.
• Proposta 1: Pedir à Câmara uma explicação sobre onde foram gastas todas as indemnizações passadas (as indemnizações que foram entregues em vez de habitação acessível).
• Contexto da proposta 2: O artigo 142.º do PDM aplica-se só a edifícios com mais de 1500 m². Diz, no âmbito do zonamento inclusivo, que quem constrói, amplia ou muda o uso de um edifício tem de reservar uma parte da área para habitação acessível durante pelo menos 25 anos. A alínea c) permite que, em vez de fazer essas casas, o promotor possa ceder à Câmara uma compensação. Dada a emergência habitacional existente, nada poderá justificar a compensação em detrimento de casas. Exigimos que esta alínea c) seja retirada do PDM. Queremos casas, não esmolas!
• Proposta 2: Exigir à Câmara que retire a alínea c) do artigo 142.º do PDM (Plano Diretor Municipal), que permite aceitar compensações em vez de fogos a preços acessíveis.
• Pequeno debate sobre os dois tópicos em conjunto.

Votação 3 Voto de repúdio pelo despejo na Puerta del Sol

• Esta madrugada, por volta das 2h00, a polícia despejou, com recurso à força, as pessoas que continuavam acampadas na Puerta del Sol, em Madrid. Após 38 dias de protesto pelo direito à habitação, alguns coletivos e organizações retiraram-se da acampada. Isso não significa, porém, que as pessoas que consideram necessário dar continuidade ao protesto não possam exercer esse direito.
• Apesar das informações amplificadas por vários meios de comunicação social, segundo as quais a operação decorreu sem violência, as nossas companheiras e companheiros afirmam que houve recurso à força, utilização de gás pimenta e agressões físicas, que resultaram em várias pessoas com contusões e marcas visíveis. Foram ainda detidas duas pessoas.
• Texto do voto de repúdio em Anexo.

Voto de permanência

• Voto de permanência e resistência nesta praça.
• Apelamos a que quem vote sim fique connosco e pernoite, num voto consciente. Quem não for pernoitar, que se mantenha junto à praça enquanto for possível.

Voto de pernoitar com montagem de tendas

• Relembramos que haverá reunião com a segurança depois da assembleia, para rever o plano de emergência.

Discussão / Outro trabalho político

Temas para debater em conjunto. Aqui não se decide: o debate pode dar origem a propostas para votar noutro dia.

Debate de mobilização futura de greve em conjunto com os sindicatos

• Na sequência da impossibilidade de realização da greve geral no dia 11 de novembro, estamos a considerar alternativas para pressionar decisões governamentais através de manifestação e pressão popular, “uma das armas mais antigas da mudança a favor da vontade popular”.
  • Dentro deste contexto:
    • Poderemos igualmente promover uma manifestação para o dia 11 de novembro.
    • Poderemos igualmente promover uma manifestação para o dia 14 de novembro, em conjunto com o movimento Porta-a-Porta e a Bela Vista.
    • Poderemos juntar-nos, em solidariedade, ao sindicato da Administração Pública, que já convocou uma greve geral para dia 20, e colaborar em expandir o apelo.
    • Poderemos juntar-nos, em solidariedade, a diversos sindicatos que convocaram manifestações gerais para dia 24 de novembro contra a aprovação do Orçamento do Estado, e que reivindicam aumentos salariais mínimos e se manifestam contra o aumento do custo de vida.
    • Outras opções.

Continuação do debate acerca da Resolução do Direito à Manifestação

• Na continuação do debate sobre o direito à manifestação, realizado ontem, dia 1 de novembro.
• Relembramos que o conteúdo anterior a esta assembleia englobava apenas o tópico da utilização das casas de banho. Tendo em conta isso e as decisões tomadas hoje, abrimos novamente o debate para a discussão com a Câmara Municipal do Porto acerca da segurança e da exigência de condições de permanência.

Continuação do debate do contacto com o Presidente da República

• Na sequência do contacto da Casa Civil, por chamada telefónica, no dia 1 de novembro às 20h20, com um dos membros da Acampada Porto, foi manifestado o interesse do Presidente da República em falar com a Acampada Porto acerca dos últimos acontecimentos e da discussão das propostas do movimento em relação à habitação.
• No decurso da reunião de ontem, foram levantados os pontos da representatividade, da apresentação dos eventos de brutalidade policial e da descrição das reivindicações. Propomos a continuação deste debate para a introdução de novos tópicos.

Open Mic

Microfone aberto a quem quiser falar, 2 a 3 minutos por pessoa, pela ordem de inscrição. O que se diz aqui não é uma decisão da assembleia.

Funcionamento

• Cada Intervenção terá 2/3 minutos no máximo.
• A mesa reserva-se o direito de impedir discurso de ódio e de incitação à violência, por qualquer via necessária, impedindo a utilização do microfone e do palco.

Anexo

Voto de repúdio pelo despejo na Puerta del Sol

SOLIDARIEDADE COM A ACAMPADA DE SOL, MADRID

O Movimento pela Habitação – Acampada do Porto expressa a sua solidariedade e total apoio às manifestantes que, em Madrid, foram alvo de uma operação policial que resultou no despejo da acampada instalada na Puerta del Sol e na detenção de duas pessoas.

Num contexto em que o acesso à habitação se tornou uma das principais emergências sociais da Península Ibérica, é preocupante ver recursos públicos mobilizados para remover quem exerce pacificamente o seu direito à manifestação e exige respostas para uma crise que afeta milhões de pessoas. Independentemente de organizações ou sindicatos terem optado por abandonar a acampada, qualquer pessoa que considere necessário continuar a manifestar-se tem o direito de o fazer.

A experiência demonstra que desmontar tendas não apaga o problema da habitação. Não reduz rendas, não baixa o preço das casas nem garante o acesso a uma habitação digna. Apenas empurra para segundo plano uma realidade que continua a afetar milhões de trabalhadoras, jovens, estudantes, famílias e pessoas idosas.

Manifestar-se não é um privilégio. É um direito democrático.

Da mesma forma que a crise da habitação ultrapassa fronteiras, também a nossa luta é internacional. Perante problemas comuns, construímos laços de solidariedade e de luta comuns.

Hoje, do Porto a Madrid, reafirmamos uma convicção simples: a habitação é um direito fundamental. A mobilização social não será despejada, por muito que tentem.

Toda a nossa solidariedade com a Acampada de Sol em Madrid.