Reivindicações

Caderno nacional

O que exigimos ao Governo e à Assembleia da República, e que apelamos a que outras acampadas façam suas.

1. 1Reversão da lei do arrendamento

   As alterações ao regime do arrendamento encontram-se em apreciação na especialidade, na Assembleia da República, e não foram ainda aprovadas. Foi esta proposta que trouxe inicialmente muitas pessoas à praça, por agravar, de forma geral, a precariedade de quem arrenda. Defendemos que seja rejeitada e, caso venha a ser aprovada, que seja revertida ou vetada.

2. 2Fim dos despejos e demolições sem habitação alternativa

   Em assembleia ouvimos diariamente relatos de despejos por não renovação de contrato, por aumentos significativos de renda, muitas vezes a habitantes debilitados, ou por demolições em bairros de autoconstrução. Apenas no ano corrente, o número de pedidos de despejo aumentou 20%. Ninguém deve ser despejado, nem ver a sua casa demolida, sem que lhe seja garantida uma alternativa habitacional estável e digna.

3. 3Travão à aquisição de imóveis por fundos imobiliários

   Fundos de investimento imobiliário e grandes proprietários têm vindo a adquirir uma grande área habitacional sem travão, para além de benefícios que os libertam da obrigação de função habitacional, impedindo assim a distribuição justa de propriedade pelos habitantes. Nos últimos anos o preço do metro quadrado médio no país aumentou em mais de 60%. Reivindicamos que a aquisição de habitação por fundos imobiliários seja travada.

4. 4Aumento do parque público de habitação, inteiramente em renda apoiada

   No Porto, a habitação pública representa apenas 13% das casas da cidade e milhares de agregados aguardam na lista de espera municipal. No agregado do país, este valor cai para os 3%. Em muitas casas públicas pratica-se hoje a renda dita “acessível”, calculada a partir do preço de mercado. Reivindicamos que todo o parque público seja de renda apoiada, calculada em função dos rendimentos das famílias e que os municípios exerçam o direito de preferência para o fazer crescer a partir de casas que já existem nos centros urbanos.

5. 5Recuperação pública de imóveis devolutos

   Segundo os Censos de 2021, existem no país mais de 700 mil casas vagas, mais de 20 mil das quais no Porto, a maioria habitável e situada nos centros urbanos. Apelamos a que o Estado exerça na sua função mecanismos de pressão que incentivem a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais.

6. 6Aplicação de tetos às rendas, considerando os rendimentos reais

   As rendas deixaram de acompanhar os salários. Em assembleia ouvimos relatos de casas sem condições arrendadas por 850 euros e de rendas catapultadas para mais de 2550 euros de modo a forçar a saída dos moradores. Defendemos tetos máximos às rendas, fixados em função dos rendimentos do agregado familiar.

7. 7Imposição de mecanismos de pressão para o arrendamento de casas vazias

   Uma parte considerável das casas vazias está pronta a habitar. Uma casa fechada à espera de valorização é uma casa que falta a uma família. Exigimos que sejam aplicados mecanismos de pressão aos proprietários de casas vazias de forma a facilitar a sua transição para o mercado de arrendamento.

8. 8Fim dos benefícios fiscais à especulação imobiliária

   Com o controlo de rendas acabam as isenções fiscais que decorrem do sistema de rendas “acessíveis” e “moderadas”. Reivindicamos o fim das múltiplas isenções aos fundos de investimento imobiliário e aos grandes proprietários.

9. 9Proibição e revogação das licenças de Alojamento Local em imóveis habitacionais

   O Alojamento Local cresceu na última década praticamente sem limites: quase todos os registos correspondem a casas inteiras, e as freguesias com mais Alojamento Local são as que mais habitantes perderam entre 2011 e 2021. Propomos a proibição de novos registos em imóveis habitacionais e a revogação progressiva das licenças existentes, como já sucede em cidades como Barcelona, devolvendo estas casas à habitação permanente.