Reivindicações

Caderno municipal

O que está ao alcance da Câmara Municipal do Porto: é o que levamos à conversa com o executivo municipal.

1. 1Renda apoiada na habitação municipal e aumento do parque

   Nas casas públicas do Porto há renda «acessível», calculada em função do preço de mercado, enquanto a renda apoiada é calculada em função do rendimento familiar. A habitação pública é 13% das casas da cidade e há milhares de agregados na lista de espera da Domus.

   Exigimos o fim da renda «acessível» nas casas públicas: todo o parque público em renda apoiada, calculada em função dos rendimentos das famílias. Aumentar o parque a partir das casas que já existem nos centros urbanos e responder às listas de espera.

2. 2Revisão do regulamento de acesso à habitação social

   O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais regras de regulamentos municipais de acesso à habitação (acórdão 197/2023, sobre Tavira). O regulamento do Porto não reconhece a exploração através do arrendamento irregular (quem não tem contrato fica fora da lista) e limita a lista de espera da Domus com critérios ilegais, por exemplo, não aceitando pessoas com mais de 70 anos. A Câmara recebeu dinheiro a fundo perdido do PRR para reabilitar casas que não são geridas pela Domus nem servem a lista de espera.

   Exigimos a revisão do regulamento de acesso à habitação social, retirando os critérios ilegais, e perguntamos porque é que as casas reabilitadas com o PRR não são geridas pela Domus nem servem os agregados da lista de espera.

3. 3Utilização dos devolutos através dos mecanismos de pressão urbanística

   Segundo os Censos de 2021, há no Porto 20.270 casas vagas, 75% delas (15.343) em bom estado ou a precisar só de obras ligeiras. As casas devolutas pagam IMI agravado, mas é a Câmara que comunica às Finanças quais o são, e muitas não chegam a ser comunicadas.

   Exigimos que a Câmara force a utilização dos devolutos com os mecanismos que tem: IMI agravado, incorporação nos programas de arrendamento municipal, obras e arrendamento coercivos, teto às rendas e arrendamento coagido. Pedimos a lista dos imóveis devolutos e se são todos comunicados às Finanças.

4. 4Proibir e revogar licenças de Alojamento Local em imóveis com fim habitacional

   Há 11.634 registos de Alojamento Local no Porto e 111.857 em Portugal. Menos de 1% são quartos: quase todos são casas inteiras, a maioria de titulares com vários alojamentos ou de empresas. As freguesias com mais Alojamento Local são as que mais habitações e habitantes perderam entre 2011 e 2021, e a regulação municipal atual só trava novos registos em freguesias já supersaturadas.

   Exigimos que a Câmara proíba novos registos de Alojamento Local em imóveis com fim habitacional e revogue progressivamente as licenças existentes.

5. 5Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

   Pelo zonamento inclusivo, quem constrói um empreendimento acima de 2000 m² numa certa zona tem de entregar 20% da edificabilidade à Câmara, para arrendamento acessível. Em alternativa, pode entregar edificabilidade noutro sítio ou pagar uma indemnização, que vai para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística. A Câmara aceita sempre a indemnização: desde 2021, foram cerca de 33 milhões de euros pagos em vez de habitação acessível.

   Exigimos à Câmara uma explicação sobre onde foram gastas as indemnizações pagas em vez de habitação acessível, com o relatório de contas do Fundo: recebimentos, pagamentos e onde foi aplicado.

6. 6Retirar a alínea c) do artigo 142.º do PDM

   O artigo 142.º do PDM obriga quem constrói, amplia ou muda o uso de um edifício com mais de 1500 m² a reservar parte da área para habitação acessível durante pelo menos 25 anos. A alínea c) permite, em vez dessas casas, ceder à Câmara uma compensação. Mais de 3.323 m² de habitação acessível foram trocados por compensações de 7 promotores, que valem 7 a 8 vezes menos do que o valor de mercado.

   Exigimos à Câmara que retire a alínea c) do artigo 142.º do PDM. Em caso de não remoção, que impeça que estas compensações possam valer 8 vezes menos do que o valor de mercado.