6 de novembro de 2026

Comunicados

Resumo do que a mesa e os grupos de trabalho comunicaram na assembleia.

Abertura

• OT disponibilizada no Website e em QR code.
• Duração da assembleia: terminar às 21h30, com limite de 8 intervenções.
• A mesa reserva o direito de interrupção por excesso de tempo, uso de discurso de ódio ou incitação à violência.

Agradecimentos

• Ao povo e habitantes do Porto
• Grupos de Trabalho
• Todos os que têm estado presente e contribuído.

Grupos de Trabalho

• GT Press:
  • Apelo à discussão em relação ao novo comunicado do Presidente da Câmara sobre a reunião a realizar no Rivoli.
  • Apelo a que sejam discutidos e debatidos os moldes da discussão e da reunião.
• GT Cuidados:
  • Apelo a que venham agasalhados e preparados para a chuva e o frio.
  • Apelo a que todos os que estejam em condições precárias se cheguem à equipa de cuidados e tratem de si mesmos.
  • Que falem sempre com o grupo de cuidados acerca de qualquer tópico de cuidados.
• GT Cozinha:
  • Lembrete de que a cozinha está sempre disponível; apelo a donativos, seja de que molde for.
  • Apelo e agradecimento a todos os que têm vindo; a luta continua.
  • Apelo a que o papel de mãe se estenda a todos, aos que emigram e imigram, aos de cor e geografia diferentes, que são todos bem-vindos.

Lembretes

• Lidos os lembretes da OT.

Comunicados da mesa

• Lidos os comunicados da OT.
• Lida a carta ao Presidente da República (texto completo em Anexo).
• Apelo ao tratamento das casas de banho ao longo dos próximos dias, para a sua manutenção contínua e para evitar a sua degradação.

Reforçar inclusão de novas pessoas

• Lidos os pedidos de ajuda da OT (GT de Imprensa, GT de Acolhimento, GT Comida).

Seguimento das últimas assembleias

• Lido o ponto de situação da OT: criação da delegação para o Presidente da República e leitura da carta para o mesmo, calendário reivindicativo de novembro (reunião de 9/11 desmarcada) e GT Teatro.

Votações

Propostas votadas nesta assembleia e o seu resultado.

Leitura das Instruções de funcionamento de votações.

Funcionamento

• Leitura do funcionamento das votações.

Votação 1 Kit (manual de instruções) de iniciação de acampadas

• Resultado Aprovado, com 1 abstenção.
• Intervenções
  • Intervenção 1: Momento de participação semelhante a este em 2018. Mesmo com falha cardíaca, o coração fervia. Foi cometido um erro em 2018: o erro de desmobilizar. Na altura, o Primeiro-Ministro mandou a arquiteta Helena Roseta prometer habitação, quando nada foi feito. Lembrete de que hoje a habitação está muito pior. Que coragem têm hoje os políticos de afirmar que um agregado familiar tem capacidade de comprar uma habitação de 300.000 €? Apelo à não desmobilização da Acampada. Apelo a que apenas haja palavras por escrito e não promessas.
  • Intervenção 2: Vive na rua há muito tempo porque, ao longo do processo de viagem, foi roubado de tudo o que tinha. Nunca teve uma casa, nunca teve uma morada e, mesmo assim, vingou e está aqui. É a favor do kit da Acampada, que possa ajudar aqueles que estão mais desprovidos. Parecer a favor.
  • Intervenção 3: Apelo à criação do manual, à semelhança do que se cria em Cidadania nas escolas. Poderá servir para ajudar outros a organizarem-se e a criar algo semelhante. Apelo a que se crie.
  • Intervenção 4: Apelo a que o guia seja algo semelhante a todos e que traduza o que queremos fazer para o futuro. Que possa ajudar a criar algo de novo e que prevaleça no futuro.

Voto de permanência

• Resultado Aprovado por unanimidade.

Voto de pernoitar com montagem de tendas

• Resultado Aprovado, com 3 abstenções.

Discussão / Outro trabalho político

Resumo dos debates. Aqui não se decidiu nada: as conclusões podem dar origem a propostas para votar noutro dia.

Moldes do Rivoli

• Intervenções
  • Intervenção 1: Apelo a que seja definido um molde com especialistas e a que se possam encontrar no Rivoli de forma aberta. Certas questões de organização serão definidas internamente, mas idealmente isso seria aberto ao maior número de pessoas.
  • Intervenção 2: Definir o mais rápido possível o tópico e a data, para podermos agilizar antes da montagem de tendas, ainda antes do dia 13, e podermos precaver a montagem das tendas de Natal.
  • Intervenção 3: Apelo a um moderador, que deveria ser um jornalista; as propostas deveriam ser feitas em tom de pergunta e a moderação deveria ser feita por alguém já com experiência. Apelo a que Pedro Duarte responda primeiro e a que, depois, seja feito um apelo das nossas reivindicações através da nossa delegação. Depois, tal como nos moldes de assembleia, que seja votado por todos. Apelo a que haja comité e a que a moderação seja jornalística.
  • Intervenção 4: Já mostrámos disponibilidade para que ele venha à assembleia, todos os dias às 19h, e para que seja avisado com 48h de antecedência. Idealmente, aconteceria de porta aberta e com todos a participarem. Temos de nos preparar caso tal não aconteça, para manter que o diálogo seja feito de porta aberta. Apelo a que se resolva de uma vez por todas.
  • Intervenção 5: Independentemente do seu caráter e da sua posição quanto à força da polícia, abre-se a possibilidade de Pedro Duarte também ter a sua acampada: o percalço de as pessoas em assembleia serem, em grande parte, do corpo de Pedro Duarte e não a favor da Acampada. O modelo aberto pode dificultar a nossa reivindicação.
  • Intervenção 6: Cuidado com o facto de ser assembleia aberta, porque vários podem tentar sabotar estas iniciativas. Não se pode subestimar os políticos: podem ser bacocos, mas não são burros e são bastante bons na demagogia e no nosso discurso. Temos de estar claros sobre quais são os planos feitos a nível nacional, municipal e europeu. Cuidado, que podem ser apelados X milhões aqui e ali, e temos de nos munir de argumentos.
  • Intervenção 7: Alerta para que, seja quem for que delegue a voz da Acampada, tenha cuidado com a estratégia de manipulação política: tal como o Mercado de Natal, a munição de advogados é munição para eles. Que seja efetivado um bom plano de argumentos no diálogo, que seja feito um apelo a garantir promessas não cumpridas e que seja aplicada a ofensiva da polícia e a responsabilização de Pedro Duarte na investida da polícia. Eles vão manipular o diálogo: que os delegados tenham conhecimento dessa manipulação e que sejam criados núcleos que possam comunicar com os vários membros desta assembleia. Que seja dado um apoio externo, por qualquer via comunicativa, e que possa ser dado um apoio direto, em caso de necessidade, na própria assembleia.

Permanência na praça: licença de acampamento ocasional e Ringue de gelo

• Leitura do voto.
• Intervenções
  • Intervenção 1: Apelo à consciencialização das pessoas de que as medidas têm de se efetivar da forma mais rápida possível. Mesmo que seja necessário levar medidas até ao fim, não devemos ser intransigentes. Não devemos ser inflexíveis nestas questões e temos de tomar medidas rapidamente.
  • Intervenção 2: Agradecimento por todos terem vindo, mesmo num dia de chuva, e pelo quão isso é importante para o movimento. Acerca do comunicado de Pedro Duarte, deveríamos fazer todos os possíveis e impossíveis para não sair daqui. Em relação às casas, não se deveria pagar renda pela permanência na praça. Os senhorios são aqueles que acabam por forçar o pagamento de renda a todos. Apelo a todos os participantes para que sejam flexíveis na resolução deste problema.
  • Intervenção 3: Apelo a que todos fiquem: as tendas de Natal são mais um souvenir para “inglês ver”. A culpa da situação atual não é apenas da Câmara, mas esta é muito responsável pela transformação de espaços em pedra. Que seja feito o argumento de transformar os sítios de pedra em jardins para a população. Se ele tem vários sítios de pedra, que os faça lá; porque não?
  • Intervenção 4: A urgência de Pedro Duarte em vir comunicar a construção do ringue de gelo é para nos desmobilizar, porque ele já teve bastante tempo de pensar em alternativas. Isto serve apenas para incomodar os manifestantes; que seja a Câmara a pensar em alternativas.
  • Intervenção 5: Que seja pensado que vivemos debaixo de uma Constituição e considerado o que é mais importante: o direito à manifestação ou os direitos de transição de bens. Que seja considerado quando o contrato foi lavrado e que se considere o resto do Porto.
  • Intervenção 6: Apelo a que haja uma construção da democracia direta; o trabalho que tem sido construído já tem a confiança do interveniente. A praça é nossa; que seja colocado o Mercado de Natal na Batalha, que seja mudado para outros sítios. Apelo a que nos mantenhamos aqui e a que garantamos que a praça e o direito à manifestação prevalecem sobre tudo o resto.

Open Mic

Resumo das intervenções do microfone aberto, sem nomes. O que se disse aqui não é uma decisão da assembleia.

Leitura das Instruções de funcionamento de Open Mic.

Funcionamento

• Leitura do funcionamento do Open Mic.

Sugestões de Discussão

• Lida a sugestão da OT: Moldes da reunião do Rivoli.

Intervenção 1

• Alerta de que, no Rivoli, na verdade, vão tentar fechar a possibilidade de vários intervirem.
• Apelo a que se fale com aqueles que têm poder de negociar, no cimo da pirâmide; só depois outros poderão discutir, em função do que está escrito e decidido com os de cima.

Intervenção 2

• Depois da violência policial e de ter contado aos pais, foi-lhe recomendado que não fosse para lá e viesse para aqui.
• A todos aqueles que têm pais que recomendem que não venham para cá, apelo a que se mantenham: está a criar-se uma família, algo a que todos pertencem e onde podem conviver.
• Agradecimento a todos aqueles que aparecem: finalmente sente-se em família.

Intervenção 3

• Subscreve o que foi dito: vê-se muito companheirismo e verdadeiro sentido de comunidade.
• A razão por que nos tentam tirar daqui é estarmos a dar esperança de que se está a criar algo melhor: esperança onde conseguimos criar comunidade, onde se cria algo melhor para nós e para o futuro.
• Proposta que possa ser criado aqui um projeto de lei: já que eles não criam, criamos nós algo melhor para o futuro. Que seja feita em referendo nacional a criação de acampadas e assembleias populares onde todos participam, com espaço digno para todos.

Intervenção 4

• Muito orgulho em toda a juventude do país e nos demais que participam.
• Devemos apelar à petição pública e ao processo de participação democraticamente direto.
• Apelo a manter uma atitude sempre passiva; com essa atitude, podemos apelar a todos.
• Mesmo com esta chuva e com casa paga, vocês estão a conquistar o povo e a lutar por vós, sem ser aqui.

Intervenção 5

• Abrir a porta ao debate sobre a conversa com Pedro Duarte ser feita em direto, quando ocorrer.

Encerrada a assembleia às 21:38h.

Anexo

Carta ao Presidente da República

Assembleia Popular da Acampada do Porto

Praça D. João I, Porto

Sua Excelência

o Presidente da República

Palácio de Belém

Praça Afonso de Albuquerque

1349-022 Lisboa

Via Casa Civil da Presidência da República

Porto, 6 de novembro de 2026

Assunto: Resposta ao convite de Sua Excelência o Presidente da República sobre Habitação

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Em nome da Assembleia Popular da Acampada do Porto, agradecemos o convite que Vossa Excelência nos dirigiu, através da Casa Civil, para um diálogo sobre a situação da habitação em Portugal e sobre os acontecimentos que marcaram as últimas semanas. Recebemo-lo com o respeito que a mais alta magistratura da República nos merece e com o sentido de responsabilidade que o momento exige.

Importa, desde já, esclarecer que a Acampada do Porto constitui um movimento autónomo, horizontal e independente, não sendo representada por qualquer partido, associação ou estrutura externa. As suas posições são construídas em Assembleia Popular, que se reúne todos os dias na Praça D. João I, aberta a quem queira participar. Foi nessa assembleia que, a 4 de novembro, se deliberou responder a Vossa Excelência através desta carta. Por coerência com esta forma aberta de funcionamento, a presente carta será tornada pública, tal como a resposta que V. Ex.ᵃ entenda dar-nos.

Desde 10 de outubro que estamos na rua porque o direito consagrado no artigo 65.º da Constituição, o de todos terem direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, está hoje fora do alcance de uma parte crescente da população. Nas nossas assembleias temos ouvido, noite após noite, testemunhos de quem já não consegue pagar a renda, de quem foi despejado ou está prestes a sê-lo, e de quem espera há anos por uma casa pública. É em nome dessas pessoas que apresentamos a Vossa Excelência as nove reivindicações nacionais aprovadas pela Assembleia Popular: as seis primeiras a 13 de outubro e as restantes a 4 de novembro. Estas reivindicações exprimem a voz dos participantes da Assembleia Popular, visam aprimorar a nossa luta pelo direito à Habitação e apelar a que outras acampadas se juntem.

Estas reivindicações são:

1. Reversão da lei do arrendamento. As alterações ao regime do arrendamento encontram-se em apreciação na especialidade, na Assembleia da República, e não foram ainda aprovadas. Foi esta proposta que trouxe inicialmente muitas pessoas à praça, por agravar, de forma geral, a precariedade de quem arrenda. Defendemos que seja rejeitada e, caso venha a ser aprovada, que seja revertida ou vetada.

2. Fim dos despejos e demolições sem habitação alternativa. Em assembleia ouvimos diariamente relatos de despejos por não renovação de contrato, por aumentos significativos de renda, muitas vezes a habitantes debilitados, ou por demolições em bairros de autoconstrução. Apenas no ano corrente, o número de pedidos de despejo aumentou 20%. Ninguém deve ser despejado, nem ver a sua casa demolida, sem que lhe seja garantida uma alternativa habitacional estável e digna.

3. Travão à aquisição de imóveis por fundos imobiliários. Fundos de investimento imobiliário e grandes proprietários têm vindo a adquirir uma grande área habitacional sem travão, para além de benefícios que os libertam da obrigação de função habitacional, impedindo assim a distribuição justa de propriedade pelos habitantes. Nos últimos anos, o preço do metro quadrado médio no país aumentou em mais de 60%. Reivindicamos que a aquisição de habitação por fundos imobiliários seja travada.

4. Aumento do parque público de habitação, inteiramente em renda apoiada. No Porto, a habitação pública representa apenas 13% das casas da cidade e milhares de agregados aguardam na lista de espera municipal. No agregado do país, este valor cai para os 3%. Em muitas casas públicas pratica-se hoje a renda dita “acessível”, calculada a partir do preço de mercado. Reivindicamos que todo o parque público seja de renda apoiada, calculada em função dos rendimentos das famílias, e que os municípios exerçam o direito de preferência para o fazer crescer a partir de casas que já existem nos centros urbanos.

5. Recuperação pública de imóveis devolutos. Segundo os Censos de 2021, existem no país mais de 700 mil casas vagas, mais de 20 mil das quais no Porto, a maioria habitável e situada nos centros urbanos. Apelamos a que o Estado exerça, na sua função, mecanismos de pressão que incentivem a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais.

6. Aplicação de tetos às rendas, considerando os rendimentos reais. As rendas deixaram de acompanhar os salários. Em assembleia ouvimos relatos de casas sem condições arrendadas por 850 euros e de rendas catapultadas para mais de 2550 euros de modo a forçar a saída dos moradores. Defendemos tetos máximos às rendas, fixados em função dos rendimentos do agregado familiar.

7. Imposição de mecanismos de pressão para o arrendamento de casas vazias. Uma parte considerável das casas vazias está pronta a habitar. Uma casa fechada à espera de valorização é uma casa que falta a uma família. Exigimos que sejam aplicados mecanismos de pressão aos proprietários de casas vazias de forma a facilitar a sua transição para o mercado de arrendamento.

8. Fim dos benefícios fiscais à especulação imobiliária. Com o controlo de rendas acabam as isenções fiscais que decorrem do sistema de rendas “acessíveis” e “moderadas”. Reivindicamos o fim das múltiplas isenções aos fundos de investimento imobiliário e aos grandes proprietários.

9. Proibição e revogação das licenças de Alojamento Local em imóveis habitacionais. O Alojamento Local cresceu na última década praticamente sem limites: quase todos os registos correspondem a casas inteiras, e as freguesias com mais Alojamento Local são as que mais habitantes perderam entre 2011 e 2021. Propomos a proibição de novos registos em imóveis habitacionais e a revogação progressiva das licenças existentes, como já sucede em cidades como Barcelona, devolvendo estas casas à habitação permanente.

Sabemos que a Constituição confere a Vossa Excelência a faculdade de vetar os diplomas da Assembleia da República e de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Caso as alterações à lei do arrendamento venham a ser aprovadas, apelamos a que Vossa Excelência pondere fazer uso dessas prerrogativas.

Queremos também trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, por parte da Acampada Porto, o que se passou na madrugada de 1 de novembro, como o mais recente momento de utilização de força policial contra manifestantes pacíficos. Depois de quase três horas de cerco policial, com cães e polícia de intervenção, a Polícia de Segurança Pública avançou com bastões e tasers sobre manifestantes pacíficos, em cordão humano, bem como sobre quatro mães da acampada que cantavam “Grândola, Vila Morena” na primeira fila. Contabilizaram-se 38 feridos, 3 dos quais graves, e 7 pessoas detidas, entre as quais duas das mães que cantavam. Todo o material dos manifestantes foi apreendido sem que nos fosse entregue qualquer auto ou apresentada cabal e devida fundamentação, com o claro desiderato de obstar a que os manifestantes lancem mão dos meios legais ao seu dispor para contestar a ação das autoridades, em sede própria.

Por outro lado, é manifesto que os agentes da Polícia de Segurança Pública envolvidos não desconheciam o carácter ilegal da sua conduta, tendo propositadamente ocultado a respetiva identificação durante a intervenção policial, o que fizeram ao erguer as proteções de pescoço de molde a bloquear a visão do número identificativo inscrito no capacete, conforme se observa nas filmagens captadas pelos meios de comunicação social. Já na Avenida dos Aliados, um agente à civil empunhou, municiou e apontou uma arma de fogo perante os manifestantes, facto que a própria Direção Nacional da PSP reconheceu publicamente. Estes acontecimentos sucederam-se a intervenções anteriores, a 15 e a 25 de outubro, que foram já levadas ao conhecimento do Ministério Público, a quem continuamos a fazer chegar provas.

A Assembleia Popular aprovou, a 1 de novembro, um voto de repúdio por esta atuação. A montagem de tendas não consubstancia um crime e não justifica o uso de força desproporcionada. Os factos descritos, a confirmarem-se em inquérito, violam, em síntese:

a) A Constituição: artigos 25.º (integridade pessoal), 45.º (direitos de reunião e de manifestação), 266.º, n.º 2, e 272.º, n.º 2 (as medidas de polícia não devem ser utilizadas «para além do estritamente necessário»), 27.º, 28.º e 32.º, n.º 3 (privação de liberdade e assistência de advogado), 271.º (responsabilidade dos agentes, cessando o dever de obediência perante ordem que implique a prática de crime), e 268.º, n.º 3 (os atos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos).

b) A lei e os instrumentos internacionais: artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/74 (a reunião só pode ser interrompida perante perturbação grave e efetiva, mediante auto fundamentado entregue aos promotores, nunca lavrado); artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2007 (Lei Orgânica da PSP); Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008), que exige intimação formal prévia e esgotamento dos restantes meios; Decreto-Lei n.º 457/99 (arma de fogo apenas em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, com advertência prévia e relatório); Código Deontológico do Serviço Policial (Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002); Princípios Básicos da ONU sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo (Havana, 1990); e artigos 3.º e 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

c) As normas internas da PSP: a norma sobre o uso do bastão policial (NEP OPSEG/DEPOP/01/05) classifica a cabeça como «zona vermelha», só atingível perante agressão em curso que ponha em risco grave a vida ou a integridade física; o uso de bastões na cabeça foi repetido em várias cargas.

d) O dever de identificação: elementos do Corpo de Intervenção e das Equipas de Intervenção Rápida (EIR) atuaram sem identificação, o que é ilegal e não constitui mera recomendação da IGAI. O artigo 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro (Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP), estabelece que, quando não tenham a identificação à vista, devem ter «um sistema de codificação da sua identidade pessoal», que pode ser numérico, «sem prejuízo da sua descodificação para fins processuais».

e) A lei penal: os factos foram denunciados ao Ministério Público como abuso de poder (artigo 382.º do Código Penal), ofensa à integridade física qualificada (artigos 143.º, 145.º e 132.º), coação agravada (artigos 154.º e 155.º), sequestro (artigo 158.º) e tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigo 243.º).

Renovamos aqui o apelo aprovado em Assembleia Popular a 25 de outubro a que Vossa Excelência seja o garante da Constituição. O artigo 45.º reconhece aos cidadãos o direito de se reunirem, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização, bem como o direito de manifestação. Para nos retirar da praça foi invocado o limite horário das 0h30 previsto no Decreto-Lei n.º 406/74, diploma anterior à própria Constituição. Entretanto, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recusou aplicar esse limite à acampada de Lisboa, ao abrigo do artigo 204.º da Constituição, e permitiu a manutenção das tendas. O Ministério da Administração Interna veio, porém, afirmar que a decisão se circunscreve à requerente. Entendemos que um direito constitucional não pode depender de cada cidadão recorrer, individualmente, a tribunal para o ver respeitado.

Entendemos ainda que a responsabilidade por uma operação desta dimensão, realizada simultaneamente no Porto e em Lisboa, não pode ficar circunscrita aos agentes que a executaram. Cabe ao Ministro da Administração Interna, que tutela as forças de segurança, responder politicamente pelas ordens dadas e pelos meios empregues. Instamos Vossa Excelência a exigir ao Governo o cabal esclarecimento de quem determinou a operação e da respetiva cadeia de comando, a preservação das gravações das câmaras dos agentes, um apuramento independente e público dos factos e a devolução dos bens apreendidos, bem como a necessária responsabilização política e penal do Ministro da Administração Interna. Nesse sentido, pedimos a Vossa Excelência que solicite ao Primeiro-Ministro a responsabilização política e a demissão do Ministro da Administração Interna.

Quanto ao convite que nos foi dirigido, a Assembleia Popular aprovou a 5 de novembro que a Acampada se fará representar por uma delegação, que levará as posições aprovadas pelo movimento. Aprovou-se de igual modo a exigência de registo da reunião, idealmente gravada ou transmitida em direto. Se tal não for possível, que seja registada em ata e partilhada publicamente. Esta exigência retrata o respeito pelos processos de deliberação coletiva da Acampada e pela transparência que devemos a todas as pessoas que nela participam.

A Assembleia reitera, por fim, o convite para que Vossa Excelência nos visite e nos ouça na Praça D. João I, onde a Assembleia Popular se reúne todos os dias ao início da noite. É lá que se reúnem todos aqueles cujas vozes e corpo redigiram o conteúdo desta mesma carta.

Certos de que Vossa Excelência compreenderá a importância destas questões para a vida de tantas pessoas, aguardamos a sua resposta.

Apresentamos a Vossa Excelência os mais respeitosos cumprimentos.

Pela Assembleia Popular da Acampada do Porto

Porto, 6 de novembro de 2026